A princípio, não é segredo que as licitações desempenham um papel fundamental nas transações comerciais entre entidades governamentais e empresas privadas.
No entanto, vagar pelo labirinto de leis de licitação e regulamentações pode ser uma tarefa complexa e desafiadora para muitas empresas.
Logo, é essencial entender sobre as últimas atualizações e mudanças no cenário jurídico para garantir conformidade e sucesso nos processos de licitação. Vamos lá?
Legislação e regulamentações: você sabe tudo sobre?
Principalmente no Brasil, as licitações são regidas principalmente pela Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos.
Esta lei estabelece os princípios e normas gerais para as licitações públicas e contratos administrativos. Garantindo transparência, competitividade e eficiência nos processos de compra governamentais.
Além da Lei nº 8.666/1993, há uma série de outras leis de licitação e regulamentações que impactam os processos, como a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), a Lei Complementar nº 123/2006 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, entre outras normativas específicas para diferentes setores e modalidades de licitação.
Últimas atualizações no cenário jurídico para as leis de licitação
Ultimamente, o cenário das licitações tem passado por diversas atualizações e mudanças significativas. Uma das mais importantes foi a aprovação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, que promove uma série de alterações e modernizações nos procedimentos licitatórios, buscando simplificar processos, aumentar a eficiência e reduzir a burocracia.
Como resultado, algumas das principais mudanças trazidas pela nova lei incluem a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a instituição do critério de julgamento por maior retorno econômico, a previsão de modalidades de licitação eletrônica, entre outras inovações que impactam diretamente a forma como as licitações são conduzidas no país.
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Além dessas, temos mais atualizações nas leis de licitação que merecem atenção
Decreto nº 11.179/2023
Grosso modo dispõe sobre a contratação de bens, serviços e obras por meio de licitação eletrônica na Administração Pública Federal, revogando o Decreto nº 5.452/2005. Esta atualização estabelece novas regras para a modalidade eletrônica, como a obrigatoriedade do uso da plataforma ComprasGov.br e a dispensa de licitação para compras de até R$ 17.000,00.
Lei Complementar nº 182/2023
Por outro lado, a Lei complementar altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) para dispor sobre a utilização de pregões eletrônicos para a alienação de bens públicos. Simplificando o processo de alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública, com foco na desburocratização e na desmaterialização dos procedimentos.
Decreto nº 10.973/2022
Em contraste, o decreto regulamenta a Lei nº 14.133/2021 e estabelece normas complementares sobre licitações, dispondo os procedimentos licitatórios, os contratos administrativos e outras questões relevantes.
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